AMIGAS DO VINHO

AMIGAS DO VINHO
MINHA DOCE MISSÃO A Confraria Amigas do Vinho foi fundada no dia 2 de agosto de 2003. É um confraria nacional, virtual, mas com encontros presenciais. A Confraria Amigas do Vinho é registrada, inclusive seu domínio e a sua logomarca. Nossa proposta é proporcionar encontros entre mulheres que apreciam degustar vinhos, de forma moderada, lúdica e descontraída. Nesses encontros, além de degustarmos vinhos também desfrutamos do intercâmbio pessoal, profissional, cultural e educacional.

domingo, 3 de junho de 2012

Selo da Receita em vinho importado não é obrigatório

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que dispensa as empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) da obrigação de colocar selos de controle da Receita Federal nas garrafas de vinho importado. A posição da Corte Especial levou em conta que não há dados que comprovem que a falta dos selos nas garrafas importadas possa causar grave lesão às finanças públicas, como afirma a Fazenda Nacional.

A União ingressou no STJ com pedido de suspensão de segurança para sustar os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia afastado a obrigatoriedade do selo, o qual passara a ser exigido para os vinhos em janeiro de 2011, por força da IN-RFB 1.026/2010, alterada pela IN-RBF 1.065/2010.


Fonte: Consultor Jurídico

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